Aviso legal e condições de utilização

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Versão mais recente: 2020

O presente Aviso Legal e Condições de Utilização (doravante “o Aviso Legal”) regem o acesso e a utilização do site acessível através do nome de domínio www.ferrer.com ou algum dos seus outros domínios ou subdomínios, propriedade da FERRER (doravante “o Site”). www.ferrer.com

O simples acesso ao Site atribui a quem o realiza a condição de Utilizador do Site (doravante “o Utilizador”) e implica a aceitação de todos os termos incluídos neste Aviso Legal. Caso não concorde com este Aviso Legal, o Utilizador deverá abandonar imediatamente o Site sem o utilizar.

Ao aceitar o presente Aviso Legal, o Utilizador manifesta:

  1. Que leu, entende e compreende o aqui exposto.

  2. Que assume todas as obrigações aqui previstas.

O Utilizador deve ler atentamente o presente Aviso Legal sempre que acede ao Site, uma vez que este último e o Aviso Legal podem sofrer alterações.

O titular do Site reserva-se o direito de realizar, em qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, qualquer alteração ou atualização dos seus conteúdos e serviços, do presente Aviso Legal e, em geral, de todos os elementos que fazem parte do design e da configuração do Site.

1. INFORMAÇÃO GERAL DO SITE

 

Em cumprimento do previsto no artigo 10.º da Lei Espanhola 34/2002, de 11 de julho, sobre serviços da sociedade de informação e do comércio eletrónico, segue a informação geral do Site:

Titular: GRUPO FERRER INTERNACIONAL, S.A. (doravante, “FERRER”).

Sede: Avenida Diagonal, nº 549, 5ª Planta, 08029, Barcelona (Espanha)

E-mail geral: lopd@ferrer.com

Teléfone: 936 003 700

NPIC: A61738993

Dados de Registo: Registo Comercial de Barcelona, Tomo 24901, Fólio 001, Folha n.º B-78991, inscrição 34.

2.CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

 

2.1 Acesso ao Site

O acesso ao Site é gratuito, salvo no que se refere ao custo da ligação através da rede de telecomunicações proporcionada pelo fornecedor de acesso contratado pelo Utilizador.

2.2 Normas de utilização do Site

O Utilizador compromete-se a utilizar o Site e todo o seu conteúdo e serviços de acordo com a lei, a moral, a ordem pública e o presente Aviso Legal. De igual modo, compromete-se a usar, de forma adequada, os serviços e/ou conteúdos do Site e a não utilizá-los para a prática de atividades ilícitas ou que constituam uma infração penal, que atentem contra os direitos de terceiros e/ou que infrinjam o regulamento sobre propriedade intelectual e industrial ou quaisquer outras normas da ordem jurídica aplicável.

O Utilizador compromete-se a não transmitir, introduzir, difundir e disponibilizar a terceiros qualquer tipo de material e informação (dados, conteúdos, mensagens, desenhos, ficheiros de som e imagem, fotografias, software, etc.) que sejam contrários à lei, à moral, à ordem pública e ao presente Aviso Legal. A título enunciativo, e em caso algum limitativo ou exclusivo, o Utilizador compromete-se a:

  1. -Não introduzir ou difundir conteúdos ou propaganda de caráter racista, xenófobo, pornográfico, de apologia do terrorismo ou que atentem contra os direitos humanos.

  2. -Não introduzir ou difundir na rede programas de dados (vírus e software malicioso) suscetíveis de causarem danos nos sistemas informáticos do fornecedor de acesso, dos seus fornecedores ou de terceiros Utilizadores da rede de Internet.

  3. -Não difundir, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que atente contra os direitos fundamentais e as liberdades públicas reconhecidos constitucionalmente e nos tratados internacionais.

  4. -Não difundir, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que constitua publicidade ilícita ou desleal.

  5. -Não transmitir publicidade não solicitada ou não autorizada, material publicitário, “spam”, “correntes de mensagens eletrónicas”, “esquemas de pirâmide” ou qualquer outra forma de envio não solicitado, exceto nas áreas (tais como espaços comerciais) exclusivamente concebidas para tais fins.

  6. -Não introduzir ou difundir qualquer informação e conteúdos falsos, ambíguos ou inexatos, de forma a induzir em erro os destinatários da informação.

  7. -Não difundir, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que represente uma violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial, patentes, marcas ou direitos de autor pertencentes aos titulares do Site ou a terceiros.

  8. -Não difundir, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que represente uma violação do sigilo das comunicações e da legislação em matéria de dados pessoais.

O Utilizador compromete-se a isentar a FERRER de qualquer possível reclamação, multa, pena ou sanção que possa ser obrigada a suportar em consequência do incumprimento, por parte do Utilizador, de qualquer uma das normas de utilização acima referidas, reservando-se, ainda, a FERRER o direito de pedir a respetiva indemnização por perdas e danos.

2.3 Exoneração de responsabilidade

A FERRER não assume qualquer responsabilidade pela atualização deste Site nem garante que a informação publicada seja precisa e completa. Assim, o Utilizador deve confirmar que a informação publicada é precisa e completa antes de tomar alguma decisão relacionada com qualquer serviço ou conteúdo descrito neste Site.

O acesso do Utilizador ao Site não implica para a FERRER a obrigação de controlar a inexistência de vírus, worms ou qualquer outro elemento informático malicioso. Compete ao Utilizador, em qualquer caso, ter disponíveis ferramentas adequadas para detetar e eliminar programas informáticos maliciosos.

A FERRER não se responsabiliza pelos danos causados no software e nos equipamentos informáticos dos Utilizadores ou de terceiros durante a utilização dos serviços oferecidos no Site.

A FERRER não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos, de qualquer tipo, causados ao Utilizador, cuja origem sejam falhas ou desconexões nas redes de telecomunicações e que provoquem a suspensão, cancelamento ou interrupção do serviço do Site durante a prestação do mesmo ou com caráter prévio.

No que se refere às informações e aos conteúdos relacionados com a saúde, estes são fornecidos apenas para fins informativos, pelo que a FERRER recomenda ao Utilizador que atue sempre sob aconselhamento médico profissional.

O Utilizador assume que, caso tome decisões com base na informação fornecida no Site, a responsabilidade será exclusivamente sua e não poderá apresentar qualquer reclamação contra a FERRER pelas consequências das decisões tomadas.

2.4 Conteúdos e serviços com hiperligação através do Site

O serviço de acesso ao Site pode incluir dispositivos técnicos de hiperligação, diretórios e, inclusive, instrumentos de busca que permitem ao Utilizador aceder a outras páginas e portais de Internet (doravante “Sites com hiperligação”). Nestes casos, a FERRER apenas será responsável pelos conteúdos e serviços fornecidos nos Sites com hiperligação, na medida em que tenha conhecimento efetivo da ilicitude e não tenha desativado a hiperligação com a devida diligência. Se o Utilizador considerar que existe um Site com hiperligação com conteúdos ilícitos ou inadequados, poderá comunicar tal facto à FERRER, sem que, em caso algum, essa comunicação implique a obrigação de retirar a hiperligação correspondente.

Em circunstância alguma, a existência de Sites com hiperligação deverá pressupor a formalização de acordos com os responsáveis ou titulares dos mesmos, nem a recomendação, promoção ou identificação da FERRER com as declarações, conteúdos ou serviços prestados.

A FERRER não conhece os conteúdos e serviços dos Sites com hiperligação e, como tal, não se responsabiliza pelos danos causados em virtude da ilicitude, qualidade, desatualização, indisponibilidade, erro e inutilidade dos conteúdos e/ou serviços dos Sites com hiperligação nem por qualquer outro dano que não seja diretamente imputável à FERRER.

2.5 Propriedade intelectual e industrial

Todos os conteúdos do Site, entendendo-se como tais, a título meramente enunciativo, os textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, hiperligações e restantes conteúdos audiovisuais ou sonoros, assim como o seu design gráfico e códigos-fonte, são propriedade intelectual da FERRER ou de terceiros, não se podendo entender que é cedido ao Utilizador qualquer direito de exploração reconhecido pela legislação em vigor em matéria de propriedade intelectual sobre os mesmos.

As marcas, os nomes comerciais ou símbolos distintivos são propriedade da FERRER ou de terceiros, não se podendo entender que o acesso ao Site atribui qualquer direito sobre os mesmos.

3.UTILIZADORES INTERNACIONAIS

 

O Site é gerido, explorado e atualizado em Espanha pela FERRER.

A FERRER não garante que os dados do Site estejam corretos ou disponíveis noutros territórios ou localizações, nem garante que os produtos e serviços oferecidos através do Site estejam disponíveis noutros territórios com a mesma apresentação ou marca, nos mesmos tamanhos nem nas mesmas condições.

Os produtos referidos no Site podem estar sujeitos a diferentes controlos, dependendo do país de utilização do mesmo. A informação sobre esses produtos pode variar em função do país. Os utilizadores do Site devem consultar os seus respetivos serviços, médicos locais e autoridades reguladoras sobre a informação adequada ao seu país.

4.NULIDADE E INEFICÁCIA DAS CLÁUSULAS

 

Se alguma cláusula incluída no presente Aviso Legal for declarada total ou parcialmente nula ou ineficaz, essa nulidade ou ineficácia apenas afetará essa disposição ou a parte da mesma que resultar nula ou ineficaz, subsistindo no restante o presente Aviso Legal e considerando-se a referida disposição, total ou parcialmente, não incluída.

5.LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

 

Este Aviso Legal rege-se e será interpretado segundo a Lei Espanhola. A FERRER e o Utilizador acordam submeter qualquer litígio que possa decorrer da prestação dos serviços objeto deste Aviso Legal aos Juízos e Tribunais da cidade de Barcelona, salvo disposição em contrário prevista na Lei.